Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor, para os Municípios, a Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias, construídas em mútua cooperação para o atingimento de finalidades de interesse público e recíproco, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

Este portal tem o objetivo facilitar o acesso, dar transparência e publicidade às informações do Município de Casa Branca referentes às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, além de notícias sobre o universo das parcerias garantindo, assim, mais segurança e eficiência nessa relação.